| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | DOU 02/07/2020, Seção 1, pág.31 |
| Ementa: | Prorroga a validade de habilitações, certificados, autorizações, averbações, credenciamentos, treinamentos e exames. |
| Em vigor: | Em vigor em 1 de julho de 2020. |
| Anexo(s): | Arquivo |
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